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CONSULTORIA JURÍDICA                        ESTUDANTIL

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                                SUPORTE E ATENDIMENTO AO ALUNO

BULLYING

A Lei nº 13.185, em vigor desde 2016, classifica o bullying como intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de humilhação ou discriminação.

ASSÉDIO MORAL

Lei 12250/06, se configura como assédio moral quem ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, por conta do exercício de emprego, cargo ou função.

ASSÉDIO SEXUAL

Lei no 2.848/40, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função

QUALIDADE DE ENSINO

Lei 9.394/96, A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

            CONSELHOS 

          LUTANDO PELOS DIREITOS ESTUNDANTIS

As atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar se materializam com as atividades exercidas em instituições, órgãos normativos e executivos. Para fiscalizar essas esferas, os conselhos são criados para exigir a execução do princípio da autonomia e da gestão democrática do ensino público, contribuindo para a pluralidade da gestão educacional no país. 
Conheça alguns:

CONSELHO DE EDUCAÇÃO

O Conselho de Educação do Distrito Federal é órgão consultivo-normativo, de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Estado de Educação, com a atribuição de definir normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, bem como de orientar, fiscalizar e acompanhar o Sistema de Ensino do Distrito Federal.

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)

Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional.

CACS/FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

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